Termos de Serviço — Magion

Estes Termos regulam o acesso e uso do Magion. Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos.

1) O que é o Magion

O Magion é uma plataforma SaaS que oferece ferramentas baseadas em inteligência artificial para criação, geração e organização de conteúdos visuais.

Algumas funcionalidades dependem de processamento de arquivos enviados por você e de integrações com fornecedores de tecnologia.

2) Elegibilidade e conta

• Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal.
• Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por tudo que ocorre na sua conta.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou por exigência legal.

3) Créditos

3.1 Natureza dos créditos

Os Créditos Magion são unidades virtuais que permitem ao Usuário utilizar os recursos de geração de mídia disponíveis na plataforma. Créditos não têm valor monetário, não são moeda eletrônica, não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.

3.2 Concessão mensal

A cada ciclo mensal, o Usuário recebe automaticamente a quantidade de Créditos correspondente ao seu plano, na data de aniversário da assinatura (a mesma data do dia da contratação original). Nos meses em que o dia de aniversário não existir (ex.: contratado em dia 31 em mês de 28 dias), os créditos são concedidos no último dia do mês.

3.3 Validade e expiração

Cada lote de Créditos concedido possui validade de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de concessão, independentemente do plano ou do ciclo de cobrança. Créditos não utilizados dentro desse prazo são cancelados automaticamente, sem direito a reembolso, compensação ou reposição.

O Magion enviará notificação com antecedência mínima de 7 dias antes do vencimento de qualquer lote com saldo remanescente.

3.4 Saldo máximo simultâneo

Para Usuários com plano de cobrança anual, o saldo total de Créditos disponíveis em conta a qualquer momento fica limitado ao equivalente a 2 (duas) vezes a cota mensal do plano contratado. Créditos que seriam concedidos mensalmente mas que levariam o saldo acima desse limite poderão ser reduzidos proporcionalmente naquele ciclo, sem direito a compensação pela diferença.

3.5 Ordem de consumo

Os Créditos são consumidos sempre a partir do lote com data de vencimento mais próxima (ordem FIFO — primeiro a vencer, primeiro a ser utilizado), independentemente da origem do lote (mensal ou bônus). O Usuário pode verificar a composição do seu saldo a qualquer momento na seção de Créditos do painel de conta.

3.6 Bônus de ativação

Na contratação de um plano anual, o Magion poderá conceder, a seu exclusivo critério, um Bônus de Ativação em Créditos creditado imediatamente após a confirmação do pagamento. O Bônus de Ativação está sujeito às seguintes condições:

• É concedido uma única vez por conta, no primeiro pagamento anual, não se repetindo em renovações subsequentes;
• Possui validade de 60 (sessenta) dias a partir da data de concessão, seguindo as mesmas regras de expiração dos demais lotes;
• Não é reembolsável, não é transferível e não pode ser convertido em crédito financeiro em nenhuma hipótese;
• O Magion reserva-se o direito de alterar o valor do Bônus de Ativação a qualquer tempo para novos contratos, sem efeito retroativo sobre contratos já vigentes.

3.7 Créditos avulsos (pacotes adicionais)

O Magion poderá disponibilizar Pacotes de Créditos Avulsos para aquisição independente da assinatura. Salvo indicação contrária no momento da compra, os Créditos Avulsos possuem validade de 12 (doze) meses a partir da data de compra. Créditos Avulsos não são reembolsáveis após o uso parcial ou total e não são transferíveis entre contas.

3.8 Indisponibilidade técnica

Em caso de indisponibilidade técnica da plataforma por período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o Magion poderá, a seu exclusivo critério, repor os Créditos estimados como perdidos pelo Usuário durante o período de interrupção, não sendo tal reposição obrigatória nem constituindo direito adquirido do Usuário.

4) Planos, Cancelamento e Reembolso

4.1 Modalidades de plano

O Magion oferece planos nas modalidades mensal e anual. A modalidade contratada, o valor e os benefícios associados são aqueles informados no momento da assinatura e no comprovante de pagamento emitido. O Usuário deve verificar a modalidade ativa em seu painel de conta.

4.2 Renovação automática

Todos os planos são renovados automaticamente ao término do período vigente, pelo mesmo valor e condições, salvo cancelamento prévio pelo Usuário ou alteração comunicada pelo Magion com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A renovação automática pode ser cancelada a qualquer momento pelo Usuário na seção de Assinatura do painel de conta, produzindo efeitos a partir do ciclo seguinte.

4.3 Cancelamento de plano mensal

O Usuário com plano mensal pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade. O cancelamento produz os seguintes efeitos:

• O acesso ao plano é mantido até o último dia do ciclo mensal em curso, já pago;
• Não há reembolso proporcional de dias não utilizados dentro do ciclo vigente;
• Os Créditos remanescentes em conta expiram ao término do ciclo, independentemente de sua data de vencimento original;
• Nenhum novo lote de Créditos é concedido após a data de cancelamento.

4.4 Cancelamento de plano anual

O Usuário com plano anual pode cancelar a renovação automática a qualquer momento. O cancelamento produz os seguintes efeitos:

• O acesso ao plano é mantido integralmente até o término do período anual contratado e já pago;
• Não há reembolso, proporcional ou total, do valor anual pago, em nenhuma hipótese;
• Os lotes de Créditos mensais continuam sendo concedidos normalmente até o fim do período anual contratado;
• Cada lote continua sujeito à sua data de vencimento individual de 60 dias, não havendo aceleração de expiração pelo cancelamento;
• Ao término do período anual, a conta é migrada para o plano gratuito ou encerrada, conforme as condições vigentes à época;
• O Bônus de Ativação eventualmente concedido não é reembolsável em nenhuma hipótese.

4.5 Downgrade de plano

O Usuário com plano mensal pode contratar a migração para um plano de menor valor (downgrade) a qualquer momento, por conta própria, na tela de Planos da plataforma. O downgrade produz os seguintes efeitos:

• A nova assinatura, de menor valor, é contratada e cobrada imediatamente, no ato da confirmação;
• Somente após a confirmação do pagamento da nova assinatura, todas as assinaturas anteriores ativas na conta são canceladas automaticamente pela plataforma. O Usuário nunca permanece com duas cobranças recorrentes em decorrência desta operação;
• Não há reembolso, proporcional ou total, do valor já pago pelo plano anterior nem da diferença entre os planos pelo período remanescente;
• Os Créditos do novo plano são concedidos normalmente na confirmação do pagamento;
• Os lotes de Créditos já concedidos continuam expirando em suas datas originais, mesmo que o saldo total ultrapasse o limite do novo plano;
• O downgrade a partir de um plano anual em curso não é realizado pela tela: por envolver período já pago e não reembolsável, o Usuário deve contatar o suporte.

4.6 Upgrade de plano

O upgrade para um plano de maior valor produz efeito imediato após a confirmação do pagamento. O Magion poderá, a seu critério, aplicar crédito proporcional pelos dias remanescentes do ciclo anterior ou iniciar o novo ciclo a partir da data do upgrade. A forma de cálculo será informada no fluxo de upgrade antes da confirmação do pagamento.

4.7 Política geral de reembolso

Salvo disposição legal em contrário ou obrigação expressa decorrente de falha exclusivamente imputável ao Magion, os valores pagos por assinaturas, Créditos ou Pacotes Avulsos não são reembolsáveis. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é afastado nos termos do §1º do mesmo artigo, uma vez que o serviço é prestado por meio eletrônico com início de execução imediata, mediante aceite expresso do Usuário no momento da contratação.

5) Uso aceitável

Você concorda em não usar o Magion para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas
• Violar direitos autorais, marcas, imagem ou privacidade de terceiros
• Enviar malware, automatizar ataques, explorar vulnerabilidades ou burlar segurança
• Gerar, solicitar ou distribuir conteúdo que envolva exploração sexual, violência extrema, assédio, ódio ou qualquer conteúdo proibido por lei
• Tentar obter dados de outros usuários, sistemas ou integrações sem autorização

Você é responsável por garantir que tem direitos para enviar arquivos, referências e insumos utilizados na plataforma.

6) Conteúdo do usuário e conteúdo gerado

6.1 Seu conteúdo

"Conteúdo do usuário" inclui arquivos enviados, prompts, textos e referências. Você mantém os direitos sobre o que envia, mas concede ao Magion uma licença limitada para:

• Hospedar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operar o serviço
• Executar tarefas solicitadas por você dentro da plataforma

6.2 Conteúdo gerado

O Magion pode gerar resultados com base no seu conteúdo e nas suas instruções. Você pode usar os resultados para finalidades lícitas. Você é responsável por:

• Verificar se o resultado atende suas necessidades e políticas de uso
• Evitar uso que viole direitos de terceiros
• Garantir autorizações quando houver pessoas, marcas ou elementos protegidos envolvidos

7) Propriedade intelectual do Magion

O Magion, sua marca, interface, software e componentes são protegidos por leis de propriedade intelectual. Você não pode:

• Copiar, vender, sublicenciar, descompilar, desmontar ou tentar extrair código-fonte
• Remover avisos de direitos
• Usar marcas e identidade do Magion sem permissão

8) Disponibilidade, mudanças e evolução do produto

O Magion é uma plataforma em evolução. Podemos:

• Ajustar recursos, limites, integrações e infraestrutura
• Lançar, alterar ou descontinuar funcionalidades

Buscamos fazer isso com responsabilidade e sem reduzir injustificadamente o que já foi contratado, quando aplicável.

9) Isenções e limitações de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida por lei:

• Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que resultados serão perfeitos
• O Magion não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais
• Você concorda que decisões tomadas com base em conteúdo gerado são de sua responsabilidade

10) Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar o Magion a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar seu acesso se:

• Você violar estes Termos
• Seu uso gerar risco ao Magion, a usuários, a terceiros ou a conformidade legal
• Houver determinação legal

11) Aceite e registro de consentimento

11.1 Aceite no checkout

Antes da finalização de qualquer contratação de plano anual, o Usuário deve marcar, de forma ativa e não pré-selecionada, uma caixa de confirmação contendo declaração com o seguinte teor mínimo:

"Estou ciente de que planos anuais não são reembolsáveis. Terei acesso completo ao plano contratado até [DATA]. Ao cancelar, meu acesso permanece ativo até essa data e a renovação automática é desativada. Declaro ter lido e concordado com os Termos de Serviço e com a Política de Créditos do Magion."

A ausência desse aceite ativo impede a finalização da contratação.

11.2 Armazenamento do aceite

O Magion armazenará, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os seguintes dados relativos a cada aceite de plano anual:

• Identificação da conta do Usuário;
• Data e horário exatos do aceite (timestamp);
• Endereço IP do dispositivo utilizado no momento do aceite;
• Texto integral da cláusula apresentada no momento do aceite (snapshot);
• Identificação do plano contratado e valor total.

Esses registros poderão ser utilizados como prova em eventuais disputas, chargebacks ou procedimentos administrativos perante órgãos de defesa do consumidor.

12) Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do Magion. Ao usar o serviço, você confirma que leu e concorda com a Política.

13) Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão tratadas no foro competente, conforme legislação aplicável.

14) Contato

Suporte e assuntos legais:
contato@magion.com.br